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5 Documentos obrigatórios na venda do imóvel

Atualizado: há 4 dias

Se está a pensar vender ou comprar um imóvel, não vai querer perder este artigo! São vários os documentos que terá de reunir se está a pensar em vender um imóvel. E atenção, porque são obrigatórios por lei! Sem estes 5 documentos não vai chegar à venda do imóvel. Alguns são mesmo obrigatórios para que possa, legalmente, colocar o imóvel em venda.


1. Certidão de Teor ou Certidão Permanente de Registo Predial


De uma forma genérica, esta certidão representa o bilhete de identidade do imóvel. Ou seja, nela acedemos a todo o histórico do imóvel, no que respeita à sua constituição e à sua localização. Além disso, atesta a titularidade do bem imóvel e a existência ou não de encargos associados, tais como penhoras, hipotecas ou usufrutos. Basicamente, acedemos à situação jurídica do imóvel.


Este documento poderá ser obtido fisicamente em qualquer Conservatória do Registo Predial, ou on-line através do sítio: www.predialonline.pt. Tem um custo associado que é menor quando pedido on-line.


2. Caderneta Predial Urbana


A Caderneta Predial Urbana é um documento único para cada imóvel que é emitido pela Autoridade Tributária (AT). Também é designado de Certidão Matricial e nele estão registada informações como as áreas, a localização, a composição do prédio, o detalhe da fração, o valor patrimonial e a titularidade do bem.


Obter este documento não acarreta qualquer custo e pode ser obtido fisicamente em qualquer repartição de finanças ou on-line através do sítio: www.portaldasfinancas.gov.pt


3. Autorização de utilização (DLn.555/99, de 16.12)


Anteriormente designada de Licença de Utilização ou Habitação é emitida pela autoridade publica competente – por norma será a Câmara Municipal da área de competência do imóvel – e destina-se a verificar que o imóvel foi previamente inspecionado e se se encontra dentro das condições exigidas por lei.


Deste modo, a licença ou autorização de utilização de edifícios ou de frações autónomas:

  • A conformidade da obra realizada/construída com os projetos aprovados pelas entidades competentes;

  • A conformidade da utilização prevista com as normas legais e regulamentares em vigor que fixam as utilizações permitidas;

  • A idoneidade do edifício ou fração autónoma para o fim pretendido.

4. Ficha técnica de Habitação


A Ficha Técnica de Habitação é um documento descritivo das características técnicas e funcionais de um prédio urbano para fim habitacional, reportadas ao momento da conclusão das obras de construção, reconstrução, ampliação ou alteração do mesmo.


É um documento criado pelo Decreto-Lei n.º 68/2004, de 25 de março, e o seu modelo aprovado pela Portaria n.º 817/2004, de 16 de julho, com o intuito de reforçar os direitos dos consumidores à informação e proteção dos seus direitos económicos, no âmbito da aquisição de prédio urbano para habitação, bem como promover a transparência do mercado.


Neste sentido, todos os imóveis cuja Licença de Utilização seja posterior a 30 de Março de 2004, são obrigados a ter a Ficha Técnica de Habitação.


5. Certificado Energético


É documento que visa avaliar a eficácia energética de um imóvel. É obrigatório ter desde Agosto de 2013 para imóveis novos ou usados, desde que colocados em comercialização.


Com uma escala que varia entre “A+”, que representa o desempenho energético mais elevado e, assim, uma maior poupança, e “F”, o que significa que o imóvel tem pouca eficiência energética e deverá ser alvo de melhorias.


Atenção que o facto de colocar o imóvel para arrendamento não dispensa a certificação energética. Ser o proprietário a vender também não dispensa a referida certificação. Assim, para colocar o imóvel em venda, seja pelos proprietários ou por mediadores imobiliários, irá necessitar deste documento.


Para além da avaliação energética da habitação, o Certificado Energético inclui ainda informações relativas à climatização e às águas quentes sanitárias, bem como deve indicar medidas de redução do consumo energético.


Para consultar a listagem técnicos certificados, de pode consultar o site da entidade reguladora: www.adene.pt

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