Question 1

Posso substituir o meu seguro de vida, respeitando as condições mínimas exigidas pelo banco?"

Accepted Answer

Sim, de acordo com DL 72/2008 Art. 97º, é livre de escolher o seguro vida que melhor o servir! 
Seguro em garantia: 1 - Se o seguro foi constituído em garantia, o tomador do seguro pode celebrar novo contrato de seguro com outro segurador, mantendo as mesmas condições de garantia, sem consentimento do credor. 2 - Quando exista garantia real sobre o bem seguro, a transferência do seguro em resultado da transmissão do bem não depende do consentimento do credor, mas deve ser-lhe notificada pelo segurador, desde que aquele esteja devidamente identificado na apólice.

Question 2

O banco pode agravar o spread? E em que condições pode ser retirada a bonificação?

Accepted Answer

Não, segundo o  DL 74-A/2017 Art. 11º nº3, a bonificação só pode ser retirada se constar no documento anexo à escritura! 
Vendas associadas obrigatórias e vendas associadas facultativas: 3 - Quando sejam propostos ao consumidor outros produtos ou serviços financeiros como forma de reduzir as comissões ou outros custos do contrato de crédito, nomeadamente o spread da taxa de juro, o mutuante apresenta ao consumidor uma TAEG que reflita aquela redução de comissões ou outros custos, indicando clara e expressamente que a efetiva aplicação desta está condicionada à contratação dos produtos ou serviços financeiros adicionais.

Question 3

O banco pode cobrar comissões pela análise ou renegociação do contrato de crédito (incluindo alterações de seguro)?

Accepted Answer

Não, de acordo com a Carta Circular nº 61/2008/DSB (entendimento relativo à renegociação das condições do crédito à habitação), é livre de renegociar o contrato sem qualquer custo! Na sequência da publicação do Decreto-Lei nº 171/2008, de 26 de Agosto, o Banco de Portugal transmite o seu entendimento quanto ao disposto no número 1 do artigo 3.º do referido diploma: O objectivo do diploma é o de proibir a cobrança de qualquer comissão associada ao processo de revisão das condições do contrato de crédito, desde a análise até à respectiva formalização da renegociação.

Question 4

Posso optar pela contratação do seguro de vida junto da empresa de seguros da minha preferência, respeitanto as condições mínimas do banco?"

Accepted Answer

Sim, de acordo com o DL 222/2009 Art. 4º nº3 alinea d (deveres de informação), o consumidor tem o direito de escolher a seguradora que prefere! Este diplona veio declarar que os interessados têm o direito de optar pela contratação de seguro de vida junto da empresa de seguros da sua preferência, ou de dar em garantia um ou mais seguros de vida de que já sejam titulares, desde que respeitem os requisitos mínimos a que se refere a alínea anterior.

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